{"provider_url": "https://www.curraisnovos.rn.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<div class=\"documentDescription\" id=\"parent-fieldname-description\">Instru\u00e7\u00f5es sobre como fazer solicita\u00e7\u00f5es com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o a esta Casa Legislativa.</div>\r\n<div id=\"viewlet-above-content-body\"></div>\r\n<div id=\"content-core\">\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-25ec71764fc94adfa22b0c30d49bc466\">\r\n<p>Voc\u00ea tem o direito de obter as informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal que s\u00e3o consideradas p\u00fablicas. Esse direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e foi detalhado em 2011, na<a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_blank\" title=\"\">\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.</a>\u00a0A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informa\u00e7\u00f5es de forma mais f\u00e1cil e r\u00e1pida.</p>\r\n<p>A c\u00e2mara j\u00e1 publica no site detalhes sobre os debates e vota\u00e7\u00f5es de propostas legislativas, leis em vigor, a atua\u00e7\u00e3o e os gastos de cada Vereador, informa\u00e7\u00f5es sobre os funcion\u00e1rios, concursos, licita\u00e7\u00f5es e contratos.</p>\r\n<h3>Conhe\u00e7a os servi\u00e7os disponiveis</h3>\r\n<p><span>Se for necess\u00e1rio pesquisar, a C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 at\u00e9 20 dias para atend\u00ea-lo.</span><br /><span>Voc\u00ea tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada inst\u00e2ncia recursal.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curraisnovos.rn.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}