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Leis Complementares
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h44
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo / Leis
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h44
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo / Leis
Leis
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h43
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2022
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2021
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
Projetos de Resoluções
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h45
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 03/03/2025 21h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Decretos
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