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LAI

por Gillyard da Silva Santos — publicado 12/04/2024 08h30, última modificação 15/04/2024 18h37

Gestor de Transparência

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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Regulamentação

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Portaria de Designação do SIC

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Portaria de Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf

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