Apresentação

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Currais Novos tem como objetivo informar ao cidadão os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento, os prazos e os compromissos de qualidade no atendimento ao público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.

Informações Gerais

Endereço

Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173, Centro
Currais Novos/RN – CEP 59380-000

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Telefone

(84) 3412-1567 / (84) 3431-1748

E-mail Institucional

contato@curraisnovos.rn.leg.br

Portal Institucional

Portal Oficial da Câmara Municipal de Currais Novos

Portal da Transparência

Portal da Transparência

Compromissos de Atendimento

A Câmara Municipal compromete-se a:

• atender com urbanidade, respeito e imparcialidade;
• garantir acessibilidade às informações públicas;
• promover transparência ativa e passiva;
• responder manifestações e solicitações dentro dos prazos legais;
• assegurar atendimento prioritário nos casos previstos em lei.
  
  

Serviços Prestados ao Usuário

1. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC

Recebimento e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei de Acesso à Informação – LAI.

Como Solicitar

• Presencialmente;
• Pelo portal eletrônico;
• Por e-mail institucional.

Requisitos

Informar:

• nome do solicitante;
• contato;
• descrição clara da informação desejada.

Prazo Máximo

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme legislação.

Forma de Prestação

Resposta eletrônica, presencial ou por documento oficial.

Manifestação do Usuário

Por meio da Ouvidoria da Câmara.

2. Ouvidoria Legislativa

Recebimento de:

• sugestões;
• elogios;
• reclamações;
• denúncias;
• solicitações.

Como Solicitar

• Portal da Ouvidoria;
• Atendimento presencial;
• E-mail institucional.

Requisitos

Descrição da manifestação.

Prazo Máximo

Até 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa.

Forma de Prestação

Resposta eletrônica ou formal.

Manifestação do Usuário

Recurso administrativo junto à própria Ouvidoria.

3. Consulta de Leis Municipais

Disponibilização de:

• leis municipais;
• projetos de lei;
• decretos legislativos;
• resoluções;
• proposições legislativas.

Como Acessar

Pelo portal legislativo/SAPL.

Requisitos

Não há requisitos para acesso. O serviço é público e pode ser utilizado livremente por qualquer cidadão.

Prazo

Acesso imediato.

Forma de Prestação

Consulta online gratuita, disponível 24 horas por dia.

Manifestação do Usuário

Solicitação de suporte, informações ou registro de manifestação por meio do SIC ou da Ouvidoria Legislativa.

4. Acompanhamento das Sessões Legislativas

Acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas.

Como Acessar

• Presencialmente;
• Transmissão online;
• Redes institucionais;
• TV Câmara.

Requisitos

Não há.

Prazo

Conforme calendário legislativo.

Forma de Prestação

Presencial e digital.

Manifestação do Usuário

Por meio da Ouvidoria.

5. Emissão de Certidões e Documentos Administrativos

Solicitação de:

• certidões;
• declarações;
• documentos administrativos públicos.

Como Solicitar

Protocolo presencial ou eletrônico.

Requisitos

Identificação do interessado e descrição do documento solicitado.

Prazo Máximo

Até 15 dias úteis.

Forma de Prestação

Documento físico ou digital.

Manifestação do Usuário

Ouvidoria Legislativa.

6. Atendimento Parlamentar

Atendimento ao cidadão pelos gabinetes parlamentares.

Como Solicitar

• Presencialmente;
• Telefone;
• E-mail institucional;

Requisitos

Agendamento quando necessário.

Prazo

Conforme disponibilidade do gabinete.

Forma de Prestação

Presencial ou virtual.

Manifestação do Usuário

Ouvidoria Legislativa.

7. Escola do Legislativo

Oferta de:

• cursos;
• palestras;
• oficinas;
• ações de educação cidadã.

Como Participar

Inscrição presencial ou online.

Requisitos

Conforme edital ou atividade ofertada.

Prazo

Divulgado em cada ação.

Forma de Prestação

Presencial, híbrida ou virtual.

Manifestação do Usuário

Coordenação da Escola do Legislativo.

8. Portal da Transparência

Consulta pública de:

• receitas;
• despesas;
• licitações;
• contratos;
• folha de pagamento;
• diárias;
• patrimônio;
• relatórios fiscais.

Como Acessar

Online pelo Portal da Transparência.

Requisitos

Não há.

Prazo

Acesso imediato.

Forma de Prestação

Consulta pública digital.

Manifestação do Usuário

SIC ou Ouvidoria.

Canais de Atendimento ao Usuário

Direitos do Usuário

São direitos do usuário dos serviços públicos:

• receber atendimento adequado;
• obter informações claras e precisas;
• acompanhar solicitações;
• apresentar manifestações;
• ter proteção de dados pessoais nos termos da LGPD.
  
  

Atualização da Carta de Serviços

Esta Carta de Serviços será revisada e atualizada periodicamente pela Câmara Municipal de Currais Novos/RN, visando à melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.

Última atualização: Maio de 2026.