Projeto assegura a servidores municipais o direito à dispensa do expediente em caso de convocação para atuar como jurado em Currais Novos

A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei que assegura aos servidores públicos municipais o direito à dispensa do expediente de trabalho nos dias em que forem convocados para exercer a função de jurado no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Currais Novos. A proposta é de autoria do vereador Ycleyber Trajano.

Pelo texto aprovado, o dia de comparecimento ao Tribunal do Júri será considerado "de efetivo exercício", não acarretando qualquer prejuízo funcional ou salarial ao servidor. Além disso, os servidores que integrarem o Conselho de Sentença terão direito a um dia de folga para cada dia de atuação no júri, conforme certificado expedido pelo Tribunal de Justiça.

O projeto também estabelece que a folga poderá ser usufruída no prazo máximo de um ano a partir da data da certidão e determina que a regulamentação da lei ocorra em até 90 dias.

Segundo o autor, a medida reconhece a importância do dever cívico e da contribuição dos cidadãos para a justiça penal. “A atuação no Tribunal do Júri é uma função essencial para a sociedade. O servidor não pode ser penalizado por cumprir esse dever. Essa lei garante segurança jurídica e valoriza a cidadania”, destacou o vereador Ycleyber Trajano, em sua defesa do projeto apresentado.

O texto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.